Como apoiar que o direito do consumidor seja respeitado: regulamentação do cigarro eletrônico

A agência governamental abriu consulta pública cujo é proibir de modo definitivo o uso de cigarros eletrônicos no Brasil. Veja por que isso seria prejudicial à sociedade e ajude a dizer não a esta medida arbitrária

Como responder a consulta pública e ajudar o setor

Participe e dê a sua voz para a ANVISA: somos a favor da criação de regras para comercialização desses produtos e somos contra uma proibição que só coloca o Brasil na contramão do mundo. Entre em bit.ly/consultavape e envie sua opinião! É rápido, não leva mais que 10 minutos e você poderá mudar o destino desse tema no Brasil.
Passo a passo para responder à consulta:

1) Acesse o site, responda à pergunta de segurança, leia o texto de introdução e coloque seus dados básicos (nome, email, localização)
2) Responda se é pessoa física ou jurídica (no caso de responder em nome de seu bar ou restaurante) e preencha as informações.
3) Na pergunta “Como gostaria de contribuir nesta Consulta Pública?”, clique em “Gostaria de deixar opiniões, argumentos ou justificativas sobre a proposta de norma”.
4) Na pergunta “Você é a favor desta proposta de norma?” clique em “tenho outra opinião”. ATENÇÃO: se você responder “sim” a esta pergunta, estará automaticamente concordando com a proibição.
5) Na campo seguinte, “Se desejar, detalhe sua opinião”, copie e cole os argumentos abaixo:

Gostaria de contribuir com a discussão a partir dos seguintes pontos:

• A proibição não impediu que já tenhamos mais de 2 milhões de brasileiros consumindo produtos clandestinos, sem qualquer controle de qualidade e absurdamente acessível aos menores de idade.
• Isso é um risco para a saúde pública, um incentivo para o mercado ilegal e um descuidado inaceitável com a nossa juventude.
• O país precisa de uma regulamentação com critérios rigorosos que permita o uso de cigarros eletrônicos, como ocorre em mais de 80 países, sendo 27 deles na Europa e tendo Estados Unidos e Canadá entre eles.
• Países como o Reino Unido defendem publicamente o uso dos cigarros eletrônicos pois estes são até 95% menos nocivos que o cigarro tradicional e podem facilitar o abandono do hábito de fumar.
• A permissão com critérios é uma medida que respeita a liberdade individual, além de proteger a saúde e o bem-estar da população, hoje à mercê de produtos ilegais e sem controle.

6) Pule para a pergunta “Você considera que a proposta de norma possui impactos” e clique em “Negativos”
7) No campo seguinte, “Descreva aqui os impactos negativos” copie e cole os mesmos argumentos acima.
8) Clique em Enviar

Muito obrigado por sua contribuição!

O que você precisa saber

Como parte do processo regulatório que discute a regulamentação dos cigarros eletrônicos, uma consulta pública foi aberta pela ANVISA e ficará disponível para que toda a sociedade possa dar suas contribuições até dia 09/02.

Estamos diante de um cenário onde a adoção de políticas públicas com regras claras e rígidas se faz necessária, pois atualmente já são mais de 2,9 milhões de adultos que consomem este tipo de produto regularmente sem nenhum controle sanitário, de fabricação e de venda.

Alguns dados para você, associado da Abrasel e colaborador, ter em mente:

• 100% dos cigarros eletrônicos vendidos hoje no Brasil são ilegais;
• Apesar de proibidos, mais de 2,9 milhões de adultos consomem esses produtos com frequência e mais de 6 milhões de adultos fumantes já experimentaram, de acordo com o IPEC;
• Apesar de ser um produto exclusivamente para maiores de 18 anos, segundo o IBGE 1 a cada 5 adolescentes brasileiros já haviam experimentado o produto. Enquanto isso, nos Estados Unidos e no Reino Unido, com regras claras de comercialização, a experimentação é bem mais baixa: nos Estados Unidos, 1 a cada 10 adolescentes e no Reino Unido, 1 a cada 8 adolescentes;
• Mais de 100 países já regulamentaram cigarros eletrônicos de acordo com a OMS, países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, os 27 países da União Europeia, Nova Zelândia, Japão, Coreia do Norte e até mesmo nosso vizinho Paraguai;
• O Brasil deixa de gerar 115 mil empregos por conta da ausência de regras de comercialização no Brasil, de gerar R$16 bilhões em renda na cadeia produtiva, R$7,5 bilhões em faturamento e R$ 2,2 bilhões em impostos;
• Cigarros eletrônicos são cientificamente comprovados como produtos de risco reduzido no consumo da nicotina, desde que sejam adequadamente regulamentados. Isso diz a ciência de países avançados como Reino Unido, Canadá, Nova Zelândia e Estados Unidos;
• Os cigarros têm regras claras de comercialização. Por que uma alternativa de menor risco, desde que regulamentada, para consumo da nicotina não tem regras e apenas uma proibição inefetiva?
• Os bares e restaurantes são parceiros históricos na implementação das políticas de controle do tabaco, quando racionais e balanceadas e historicamente questiona as medidas que só favorecem o mercado ilícito. E é graças aos estabelecimentos que hoje nós temos ambientes livres de fumo no País, com sua implementação efetiva da proibição de consumo de cigarros em lugares fechados.
• A proibição deixa sem informação o consumidor sobre o produto e inclusive sobre onde consumi-lo e priva os Bares e Restaurantes de poderem mais uma vez ajudar o País na implementação de uma transição efetiva do cigarro convencional para cigarros eletrônicos, diminuindo o risco à saúde de mais 22 milhões de adultos fumantes hoje no Brasil.

Fonte: https://abrasel.com.br/